Parecer médico-legal, quesitos e impugnação de laudo, com responsabilidade técnica registrada e pronta juntada.

Nas ações com componente médico, os dados dos tribunais convergem: a decisão acompanha a técnica. No maior levantamento recente, com 1.247 processos cíveis do TJSP julgados entre 2020 e 2024, houve concordância plena entre a conclusão do laudo pericial e a sentença em 92,2% dos casos. É por isso que o laudo é o principal objeto do nosso trabalho: é ele que determina e direciona o resultado final do processo. Estudos anteriores da USP apontam na mesma direção — em processos de má prática em cirurgia geral, o laudo influenciou 96% das decisões; em obstetrícia, fundamentou a sentença em 79% a 100% dos casos analisados.

A consequência prática para quem advoga é direta: o contraditório à prova técnica só se exerce por via técnica. É o que o CPC estrutura nos arts. 465 a 477 — a parte indica assistente técnico, formula quesitos, acompanha as diligências (com comunicação prévia de 5 dias, art. 466, §2º) e apresenta parecer no prazo comum de 15 dias após a intimação do laudo (art. 477, §1º). Quesito bem formulado antes da perícia e parecer fundamentado depois dela são, na prática, os dois únicos instrumentos processuais capazes de dialogar com o laudo em pé de igualdade.

Fontes: “Do laudo pericial à sentença”, Perspectivas em Medicina Legal e Perícia Médica (2025); Saúde, Ética & Justiça — USP (2012, 2013); CPC, arts. 465–477; KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. 12. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2024; CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas.

É um ponto que separa quem conhece a teoria de quem conhece a prática. O art. 479 do Código de Processo Civil é claro: o juiz aprecia a prova pericial livremente, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Não há vinculação. A jurisprudência repete isso com constância.

E, no entanto, os números vão na direção oposta. No levantamento mais recente e mais amplo disponível — 1.247 processos cíveis do TJSP julgados entre 2020 e 2024 — houve concordância plena entre a conclusão do laudo e a sentença em 92,2% dos casos. Estudos anteriores da Faculdade de Medicina da USP encontraram padrão semelhante: em processos de má prática em cirurgia geral, o laudo influenciou 96% das decisões.

A explicação não é deferência automática, é assimetria de repertório. O magistrado não tem formação médica e decide sobre matéria médica; na ausência de contraponto técnico qualificado, o laudo é a única leitura disponível nos autos. O art. 479 abre a porta para divergir — mas divergir exige fundamento, e fundamento médico não se produz em razões finais. Produz-se com parecer técnico nos autos.

É por isso que a liberdade de valoração do juiz, na prática, favorece quem colocou material técnico no processo. Sem parecer divergente, a liberdade existe no papel e não se exerce.

Fontes: Código de Processo Civil, arts. 371 e 479; “Do laudo pericial à sentença”, Perspectivas em Medicina Legal e Perícia Médica (2025); Saúde, Ética & Justiça — Faculdade de Medicina da USP (2012).

Há uma economia processual pouco explorada nos quesitos. O perito responde ao que lhe é perguntado. Perguntas genéricas — “o autor está incapacitado?” — autorizam respostas genéricas, e resposta genérica é terreno fértil para conclusão evasiva. Perguntas específicas, ancoradas em documento e em achado clínico, são muito mais difíceis de contornar.

O CPC organiza esse momento com precisão: as partes indicam assistente técnico e apresentam quesitos em 15 dias contados da intimação da decisão que nomeia o perito (art. 465, §1º). Durante os trabalhos, é possível ainda apresentar quesitos suplementares (art. 469). E o art. 473, §3º impede o perito de ultrapassar os limites de sua designação — ou seja, o escopo da perícia é, em boa medida, desenhado por quem redige os quesitos.

Na prática, a diferença entre um quesito eficaz e um inócuo é quase sempre médica, não jurídica: saber qual exame revela o quê, qual achado é compatível com qual limitação, qual protocolo estava vigente naquela data. É o tipo de pergunta que um advogado, por melhor que seja, não formula sozinho — e um médico que conhece processo formula rapidamente.

Vale registrar o que costuma ser desperdiçado: o art. 466, §2º assegura que o perito comunique previamente as diligências, com antecedência de cinco dias, permitindo o acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes. Assistir ao exame é observar como a avaliação foi de fato conduzida — informação que o laudo, por definição, não registra sobre si mesmo.

Fontes: Código de Processo Civil, arts. 465, §1º; 466, §2º; 469; 473, §3º; FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 10. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan.

Publicado o laudo, corre prazo comum de 15 dias para manifestação das partes, e é nesse intervalo que o parecer do assistente técnico deve ser apresentado (art. 477, §1º). O prazo é conhecido. O problema raramente é o calendário.

O problema é o ponto de partida. Quem contrata análise técnica depois de ler um laudo desfavorável precisa, em quinze dias, reunir prontuário, estudar a documentação inteira, identificar o ponto exato de fragilidade e produzir peça fundamentada. É viável em muitos casos, mas é trabalho comprimido — e a compressão aparece no resultado.

Quando a análise médica começa antes, o cenário muda de natureza: os quesitos já saem direcionados, o exame é acompanhado, e o parecer que responde ao laudo é escrito por quem conhecia o caso semanas antes de o laudo existir. Os quinze dias deixam de ser prazo para descobrir o caso e passam a ser prazo para redigir.

Uma nota de método, útil na estratégia: apresentado o parecer, ainda é possível requerer esclarecimentos do perito e, havendo divergência relevante, sustentar a impugnação com base no art. 477, §2º — que prevê a intimação do perito para responder a quesitos de esclarecimentos e às divergências apontadas no parecer do assistente técnico. A janela seguinte só é útil para quem usou bem a primeira.

Fontes: Código de Processo Civil, art. 477, §§1º e 2º; art. 480 (nova perícia).

Esta é uma alteração recente que ainda escapa de muita petição. A Lei nº 13.876/2019 disciplinou o pagamento dos honorários periciais nas ações previdenciárias e assistenciais relacionadas a incapacidade laboral e a benefício à pessoa com deficiência. O ponto de virada, porém, veio com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022.

O §5º passou a estabelecer que, a partir de 2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia nessas ações — cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado. A exceção está no §6º: autores que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos devem antecipá-los. Há ainda a limitação do §4º, que restringe o custeio a uma perícia médica por processo, salvo determinação de instância superior.

A leitura prática interessa à estratégia. Se o custeio da perícia oficial é, em regra, um só e antecipado pelo réu, a margem para repetição de prova técnica é estreita — o que aumenta o peso do que for produzido na primeira e única oportunidade. Em um cenário assim, a atuação do assistente técnico deixa de ser complemento e passa a ser o principal instrumento de contraponto disponível à parte autora.

Fontes: Lei nº 13.876/2019, art. 1º, §§4º, 5º e 6º (com a redação da Lei nº 14.331/2022); CPC, arts. 95 e 373, II.

A moldura normativa da prática médica mudou bastante em pouco tempo, e isso reposiciona o que se discute em juízo. A Lei nº 14.510/2022 alterou a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a telessaúde em todo o território nacional, assegurando ao profissional liberdade e independência para optar pelo atendimento presencial sempre que entender necessário, e exigindo consentimento livre e esclarecido do paciente. A Resolução CFM nº 2.314/2022 detalha as regras técnicas e éticas.

O efeito processual é concreto: em atendimento remoto, o registro é frequentemente a única evidência do que foi perguntado, orientado e advertido. A discussão sobre imperícia ou negligência migra, na prática, para a qualidade e a completude do prontuário — e é aí que se conecta a Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a guarda de prontuários, somada à Resolução CFM nº 1.821/2007 (guarda mínima de 20 anos em papel e guarda permanente para o arquivado eletronicamente).

Há ainda a camada de proteção de dados. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) classifica dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis, com regime próprio de tratamento. Isso repercute na obtenção e na juntada de prontuários, no compartilhamento com assistentes técnicos e na forma de requerer documentação a hospitais e operadoras — matéria que, mal conduzida, gera incidente processual evitável.

A doutrina já acompanha esse deslocamento: a literatura recente de direito médico dedica capítulos próprios à responsabilidade civil em ambiente digital e ao impacto de novas tecnologias sobre os deveres de conduta do profissional.

Fontes: Lei nº 14.510/2022; Resolução CFM nº 2.314/2022; Lei nº 13.787/2018; Resolução CFM nº 1.821/2007; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, II; NOGAROLI, Rafaella. Responsabilidade civil médica e inteligência artificial. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

Três eixos organizam quase toda a discussão de responsabilidade médica, e vale tê-los separados. O primeiro é a natureza da obrigação: em regra, de meio, com responsabilidade subjetiva do profissional liberal apurada mediante verificação de culpa (CDC, art. 14, §4º; CC, art. 951). Em procedimentos de finalidade estritamente estética, a jurisprudência tende a reconhecer obrigação de resultado — distinção que a doutrina de direito médico trabalha com cuidado, inclusive nas cirurgias de natureza mista, estética e reparadora.

O segundo eixo é probatório. A inversão do ônus da prova encontra base no art. 6º, VIII do CDC e dialoga com a distribuição dinâmica do art. 373, §1º do CPC — que autoriza o juiz a atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa ou de maior facilidade de obtenção da prova. Em matéria médica, a assimetria informacional entre paciente e prestador é justamente o que aciona esse debate.

O terceiro é a teoria da perda de uma chance, hoje incorporada ao repertório dos tribunais brasileiros: não se indeniza o dano final, mas a supressão séria e real da oportunidade de obter resultado melhor — tema que exige, mais do que qualquer outro, quantificação técnica e não retórica.

Em todos os três, a prova médica é o terreno onde a tese se confirma ou se desfaz. Nenhum deles se resolve apenas com argumento jurídico.

Fontes: CDC, arts. 6º, VIII e 14, §4º; CPC, art. 373, §1º; CC, arts. 186, 927 e 951; KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: RT; Responsabilidade Civil dos Hospitais. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022; FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 10. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan.