Radar da Perícia Médica — Decisões, Regras e Notícias

Previdenciário · Tema repetitivo

STJ autoriza o INSS a cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido na Justiça

O pente-fino passa a alcançar quem ganhou o benefício em juízo — e a perícia médica é etapa obrigatória do procedimento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo permitindo que o INSS cancele, por via administrativa, benefício por incapacidade concedido por decisão judicial já transitada em julgado. O procedimento é autônomo: não depende do ajuizamento de ação revisional pela autarquia.

A condição é o cumprimento integral do devido processo legal administrativo, e o tribunal foi expresso ao incluir a realização de perícia médica entre as etapas obrigatórias desse procedimento. Sem perícia, não há cancelamento válido.

Por que interessa

Muda o desenho de risco de todo segurado que obteve o benefício na Justiça. A convocação para nova perícia deixa de ser hipótese remota e passa a ser rotina prevista em tese vinculante. Na prática, isso desloca o cuidado técnico: documentação clínica atualizada e preparação para o exame deixam de ser preocupação apenas de quem está entrando com ação e passam a ser manutenção permanente de quem já recebe.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.169 (REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491) — ler o comunicado oficial

INSSBenefício por incapacidadePerícia administrativa

Ilustração de balança da justiça em traço dourado sobre fundo azul-marinho

Destaque desta edição · 31 de julho de 2026

Ilustração de cruz médica dourada com partículas ao redor

Insalubridade · TST

TST reconhece grau máximo para auxiliar de enfermagem com contato intermitente em isolamento

Para a Terceira Turma, não há limite de tolerância aplicável ao agente insalubre nesse caso.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de enfermagem que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes internados em leitos de isolamento. O pedido tinha base em laudo pericial, e a empresa sustentava que o fornecimento de equipamento de proteção neutralizaria o agente.

Por que interessa

A discussão sobre grau máximo em ambiente hospitalar quase sempre se decide na descrição pericial da rotina real: frequência, setor, rodízio entre alas, uso efetivo do equipamento. Laudo que descreve a função pelo cargo formal, e não pela atividade concretamente exercida, é o ponto vulnerável mais comum nesse tipo de ação.

19 de março de 2026

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — Terceira Turma — ler o original

InsalubridadeAgente biológicoNR 15

Ilustração de laudo pericial em prancheta com traçado clínico e selo de conferência

Insalubridade · TST

TST nega grau máximo a ginecologistas de centro obstétrico com base na conclusão pericial

Mesma norma, resultado oposto ao do caso acima — a diferença está inteiramente na prova técnica.

A Sétima Turma do TST isentou a Ebserh do pagamento de adicional em grau máximo a duas ginecologistas de hospital universitário. Prevaleceu a conclusão pericial de que as atividades não envolviam exposição a agentes biológicos em grau máximo. A perícia considerou frequência das atividades, procedimentos e precauções adotados, rodízio entre setores e taxa de pacientes internados em isolamento.

O relator registrou que a solução deve partir da análise técnica do laudo sobre as funções efetivamente exercidas, afastando o entendimento regional que estenderia o adicional a todo profissional de saúde indistintamente.

Por que interessa

Lidos em conjunto, os dois casos mostram que o TST não decide o grau de insalubridade por categoria profissional — decide pelo que a perícia descreve. Dois profissionais de saúde, dois resultados contrários, a mesma norma regulamentadora. A variável é a qualidade e o detalhamento da prova técnica.

15 de janeiro de 2026

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — Sétima Turma, processo 20813-45.2020.5.04.0702 — ler o original

InsalubridadeLaudo pericialAnexo 14 da NR 15

Gráfico com duas curvas divergentes representando avaliações técnicas discordantes

Erro médico · STJ

STJ restabelece sentença após tribunal afastar a perícia sem fundamentação técnica suficiente

O artigo 479 do CPC libera o juiz do laudo, mas cobra motivação que resista a revisão.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, restabeleceu sentença que havia afastado a responsabilidade por suposto erro médico em caso de óbito de recém-nascido. O colegiado destacou que o tribunal de origem havia rejeitado as conclusões da perícia judicial sem apresentar fundamentação técnica suficiente, em matéria de alta complexidade médica.

Por que interessa

É a contraface do artigo 479. A liberdade do juiz para decidir contra o laudo é real, mas a divergência precisa de motivação técnica. Isso vale nos dois sentidos: quem pretende afastar um laudo desfavorável precisa demonstrar falha de método, e não apenas sustentar conclusão diversa.

Abril de 2026

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Quarta Turma — ler o original

Erro médicoArtigo 479 do CPCProva pericial

Referência

Termos que aparecem nesta página

Assistente técnico: Médico indicado por uma das partes para acompanhar a perícia e emitir parecer. Previsto no artigo 465, §1º, inciso II, do CPC. Não presta compromisso e não é auxiliar do juízo — sua parcialidade é assumida pela lei.
Impugnação de laudo pericial: Manifestação fundamentada contra o laudo do perito do juízo, apontando falha de método, omissão de documento dos autos ou exame incompleto. Prazo de quinze dias, contados da intimação sobre a juntada, conforme o artigo 477, §1º, do CPC.
Grau de insalubridade: Classificação em mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%) conforme o agente e a intensidade da exposição, nos termos da NR 15. Para agentes biológicos, a aferição é qualitativa e depende da descrição da atividade efetivamente exercida.
Tema repetitivo: Tese fixada por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores em casos idênticos. Difere de decisão de turma, que resolve o caso concreto sem esse alcance.
Nexo causal: Ligação técnica entre a atividade exercida e o dano à saúde. Sem nexo demonstrado, o diagnóstico isolado não sustenta o pedido — é a distinção que decide a maior parte das ações de doença ocupacional.

Dúvidas frequentes

Sobre o Radar

Não trabalhamos com data fixa de publicação. Os itens entram quando surge decisão, mudança de regra ou notícia que altere de fato a forma como a prova pericial é produzida ou avaliada. Cada entrada traz a sua própria data, e o topo da página indica a última atualização.

Depende do alcance da decisão. Teses fixadas em recurso repetitivo, como o Tema 1.169 do STJ, vinculam as instâncias inferiores em casos idênticos. Decisões de turma resolvem aquele caso concreto e servem como precedente persuasivo, não vinculante. Só o advogado responsável pelo processo pode avaliar o efeito concreto sobre um caso específico.

Porque o grau de insalubridade por agente biológico é apurado de forma qualitativa, com base na atividade efetivamente exercida e não no cargo ou na categoria profissional. Quando a perícia descreve contato habitual com pacientes em isolamento, o grau máximo tende a ser reconhecido; quando descreve contato eventual e com precauções efetivas, tende a ser afastado. A norma é a mesma; a prova técnica é diferente.

Não. O recorte desta página é técnico: o que muda no regime da prova. Não publicamos detalhes de processos individuais, identificação de partes nem material de apelo sensacionalista.

Nota editorial. Os comentários desta página têm natureza técnica e informativa. Não constituem orientação jurídica sobre caso concreto nem opinião médica sobre pessoa determinada. Teses fixadas em recurso repetitivo e decisões de turma têm alcances distintos, e a aplicação de qualquer uma delas a um processo específico depende de análise do advogado responsável. Os links levam às fontes originais para verificação independente.

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