Médico ou clínica processado: parecer técnico e quesitos que mostram que a conduta seguiu o padrão da época.

Existe um equívoco frequente — inclusive em petições iniciais — de tratar resultado adverso como sinônimo de erro. A lei brasileira não funciona assim. O art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais seja apurada mediante a verificação de culpa. É responsabilidade subjetiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada nesse sentido: a atividade médica é, em regra, obrigação de meio. O profissional se compromete a empregar diligência, prudência e a técnica adequada — não a garantir a cura, porque não está no alcance de ninguém garanti-la. Para haver dever de indenizar, é preciso demonstrar negligência, imprudência ou imperícia, além do nexo causal entre a conduta e o dano.

Há exceções relevantes, e ignorá-las é arriscado: em procedimentos de finalidade estritamente estética, a jurisprudência tende a reconhecer obrigação de resultado, o que altera profundamente o ônus da prova. Definir corretamente em qual categoria o caso se enquadra é uma das primeiras decisões técnicas de qualquer defesa consistente.

Fontes: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §4º; Código Civil, art. 951; jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil médica.

Em um processo por erro médico, a memória do profissional vale pouco e a do paciente vale pouco. O que vale é o registro contemporâneo ao atendimento. O prontuário é a peça central da defesa técnica, e sua força não vem de defender ninguém: vem de ter sido escrito antes de existir litígio.

Um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ilustra o peso disso com clareza desconfortável. Discutia-se a responsabilidade de um obstetra por sequelas neurológicas em recém-nascido; a omissão de registros necessários no prontuário da gestante foi determinante para a manutenção da condenação. A ausência de anotação não foi tratada como detalhe burocrático — foi tratada como violação do dever de cuidado e acompanhamento.

Do lado prático, três pontos costumam decidir a análise: se o prontuário permite reconstruir a linha do tempo do atendimento, se o consentimento informado documenta os riscos efetivamente comunicados, e se as condutas registradas são coerentes com os protocolos vigentes à época — e não com os de hoje. Vale lembrar que a Resolução CFM nº 1.821/2007 fixa guarda mínima de 20 anos para o prontuário em papel e guarda permanente para o arquivado eletronicamente: o documento que sustenta a defesa precisa existir muito depois do atendimento.

Fontes: Resolução CFM nº 1.821/2007, arts. 7º e 8º; Lei nº 13.787/2018; Superior Tribunal de Justiça, REsp sobre omissão de registros em prontuário (3ª Turma, rel. Min. Villas Bôas Cueva); Resolução CFM nº 2.217/2018.